Plataforma PetSapeca — petsapeca.com.br
OPERADORA DA PLATAFORMA
Quadrat Assessoria Ambiental Ltda. | CNPJ 14.496.565/0001-16
Rua Felipe Bender, 1000 — Centro — Três Coroas/RS — CEP 95660-000
contato@quadrat.bio.br | (51) 9977-2886
1.1. A plataforma PetSapeca, disponível no domínio petsapeca.com.br (‘Plataforma’), é operada e moderada pela Quadrat Assessoria Ambiental Ltda., empresa com sede em Três Coroas/RS (‘Quadrat’ ou ‘Operadora’).
1.2. O objeto destes Termos é regular o acesso e o uso da Plataforma por qualquer pessoa física ou jurídica (“Usuário”) que a acesse, navegue ou nela se cadastre.
1.3. A Plataforma é um website responsivo, de acesso público e gratuito, destinado exclusivamente à promoção da adoção responsável de cães e gatos abandonados ou em situação de vulnerabilidade no município de Três Coroas/RS, por meio da divulgação de informações sobre animais disponíveis e dos dados de contato dos seus guardiões.
1.4. A Plataforma NÃO intermedeia, NÃO formaliza, NÃO aprova e NÃO garante qualquer processo de adoção. Atua exclusivamente como intermediadora tecnológica de informação, conectando guardiões de animais a potenciais adotantes, sem participar da relação jurídica estabelecida entre eles.
1.5. A consulta ao catálogo de animais disponíveis é livre para qualquer faixa etária, sem necessidade de cadastro. O cadastro de usuário para inclusão de dados e acesso ao painel administrativo é restrito a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos.
2.1. O acesso à Plataforma implica ciência e concordância com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com todas as demais normas complementares publicadas na Plataforma, que integram este instrumento por referência.
2.2. O Usuário que não concordar com qualquer disposição deste instrumento deverá abster-se de utilizar a Plataforma e, caso já possua conta, solicitar o encerramento de seu cadastro.
2.3. A Operadora reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma e notificação por e-mail ao Usuário cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a notificação constitui aceitação tácita das novas condições.
Para criar uma conta na Plataforma, o Usuário deverá:
3.2.1. É permitido apenas um cadastro por CPF. Cadastros duplicados, fraudulentos ou criados por terceiros em nome alheio serão cancelados imediatamente, sem aviso prévio, podendo resultar em bloqueio permanente.
3.2.2. Entidades jurídicas poderão ser cadastradas mediante CNPJ único, sendo vedado o cadastro de mais de uma conta por CNPJ.
3.3.1. O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Toda atividade realizada com as credenciais do Usuário será atribuída a ele, salvo prova de acesso não autorizado formalmente comunicada à Operadora.
3.3.2. O Usuário deverá comunicar imediatamente à Operadora, pelo e-mail contato@quadrat.bio.br, qualquer suspeita de acesso indevido ou comprometimento de sua conta.
3.3.3. A Operadora não será responsável por danos decorrentes do uso indevido das credenciais do Usuário por terceiros.
A criação de conta por menores de 18 anos é expressamente vedada. Contas cadastradas por menores serão excluídas sem aviso prévio tão logo identificadas. A consulta pública ao catálogo da Plataforma, sem necessidade de cadastro, permanece aberta a qualquer faixa etária.
4.1. Todo cadastro de usuário e todos os anúncios de animais submetidos à Plataforma passam por análise administrativa e moderativa prévia realizada pela equipe da Quadrat antes de serem publicados.
4.2. A moderação verifica a plausibilidade das informações e a conformidade do conteúdo com estes Termos, sem, contudo, garantir a veracidade absoluta dos dados fornecidos pelos Usuários. A responsabilidade pela exatidão e autenticidade das informações inseridas é exclusivamente do Usuário que as submeteu.
4.3. A Operadora não realiza vistorias físicas dos animais, não verifica o estado de saúde, não atesta a titularidade da guarda ou do responsável, e não valida documentação veterinária, não sendo responsável por quaisquer informações inseridas pelos Usuários.
4.4. A Operadora poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio:
4.5. Não há limitação numérica de anúncios por usuário, desde que cada anúncio seja verdadeiro, corresponda a um animal real e esteja em conformidade com estes Termos.
O Usuário compromete-se a:
É vedado ao Usuário, sob pena de exclusão imediata da conta e comunicação às autoridades competentes:
5.3.1. É expressamente vedada qualquer tentativa de exploração de vulnerabilidades, testes de intrusão, varredura de portas, fuzzing, injeção de dados maliciosos ou qualquer atividade que comprometa a integridade, disponibilidade ou confidencialidade da Plataforma e de seus dados, sem autorização formal prévia e escrita da Operadora.
5.3.2. São especialmente proibidas, sem prejuízo de outras, as seguintes condutas, em alinhamento com as principais categorias de risco identificadas pelo Open Web Application Security Project (OWASP):
5.3.3. A identificação de quaisquer das condutas descritas acima resultará em bloqueio imediato de IP, preservação de evidências digitais, e comunicação às autoridades policiais e judiciais competentes, incluindo o registro de boletim de ocorrência por crimes previstos na Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e demais normas aplicáveis.
6.1. Ao submeter o cadastro de um animal para publicação na Plataforma, o Usuário (“Anunciante”) declara expressamente, sob as penas da lei, que:
6.2. O fornecimento de informações falsas sobre animais inexistentes, imagens fraudulentas ou anúncios destinados a enganar potenciais adotantes configura infração grave a estes Termos e poderá, conforme a natureza da conduta, caracterizar os crimes de estelionato (art. 171 do Código Penal), falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e crimes ambientais, além de gerar responsabilidade civil por danos.
7.1. A Plataforma adota medidas técnicas e administrativas de prevenção a fraudes, incluindo, sem limitação: verificação de e-mail no cadastro, análise administrativa de dados de cadastro, uso do sistema reCAPTCHA (Google) para prevenção de bots, monitoramento de atividades suspeitas e registro de logs de acesso.
7.2. Para fins desta cláusula, considera-se fraude qualquer conduta dolosa praticada pelo Usuário com o objetivo de enganar a Plataforma, outros usuários, potenciais adotantes ou a Operadora, incluindo, sem limitação:
7.3. A constatação de fraude, ainda que em caráter preliminar, autoriza a Operadora a suspender ou excluir a conta imediatamente, bloquear o acesso, preservar evidências e comunicar o fato às autoridades competentes, sem necessidade de notificação prévia ao Usuário.
7.4. O Usuário que identificar conduta fraudulenta de outro usuário poderá comunicá-la diretamente à Operadora pelo e-mail contato@quadrat.bio.br, descrevendo os fatos com o máximo de detalhes possível.
8.1. A Operadora poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou excluir a conta de qualquer Usuário, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses, entre outras:
8.2. Reincidência. O Usuário que, após advertência ou suspensão temporária, voltar a violar qualquer norma destes Termos, estará sujeito a bloqueio permanente da conta e proibição definitiva de novo cadastro na Plataforma, inclusive mediante novo CPF ou e-mail diverso.
8.3. O Usuário cujo cadastro for excluído por violação destes Termos não terá direito à restituição de quaisquer dados inseridos na Plataforma.
8.4. A exclusão ou suspensão da conta não afasta a responsabilidade civil ou criminal do Usuário pelos atos praticados durante o período de uso da Plataforma.
9.1. O Usuário que optar por disponibilizar seus dados de contato (telefone, e-mail ou WhatsApp) no anúncio de animal deverá fazê-lo mediante marcação da caixa de consentimento específica disponível no formulário de cadastro do anúncio, com ciência expressa de que tais dados serão visíveis publicamente na Plataforma, por qualquer visitante, sem necessidade de autenticação.
9.2. A Operadora não se responsabiliza pelo uso que terceiros façam dos dados de contato voluntariamente disponibilizados pelos Usuários nos anúncios, nem por negociações, acordos, tratos ou quaisquer relações estabelecidas entre usuários fora da Plataforma.
9.3. Isenção de Responsabilidade sobre Negociações. A Plataforma atua exclusivamente como canal de informação e de conexão entre as partes. Quaisquer acertos, acordos verbais ou escritos, trocas de mensagens, visitas, entregas de animais ou quaisquer outras tratativas realizadas entre Usuários são de exclusiva responsabilidade deles, não implicando qualquer obrigação ou responsabilidade para a Operadora.
9.4. A Operadora não garante a disponibilidade do animal ao momento em que o interessado fizer contato, nem a disposição do Anunciante em prosseguir com a adoção.
10.1. A Plataforma é disponibilizada “no estado em que se encontra” (as is), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza. A Operadora não garante a continuidade, disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação da Plataforma a finalidade específica do Usuário.
10.2. A Operadora não se responsabiliza por:
10.3. Em nenhuma hipótese a Operadora será responsabilizada por danos indiretos, lucros cessantes, danos morais decorrentes exclusivamente do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nas hipóteses em que a legislação brasileira impeça tal limitação.
11.1. Ao publicar fotografias e informações na Plataforma, o Usuário declara ser titular ou estar devidamente autorizado a utilizar tais imagens, isentando a Operadora de qualquer responsabilidade por violações de direitos de imagem, direito autoral ou privacidade de terceiros.
11.2. O Usuário concede à Operadora, a título gratuito, não exclusivo, sublicenciável e por prazo indeterminado, licença para utilizar, reproduzir, adaptar e divulgar as fotografias e informações dos animais cadastrados, exclusivamente para as seguintes finalidades:
11.3. A licença prevista na cláusula anterior não abrange o uso das fotografias para fins comerciais, venda a terceiros ou qualquer finalidade alheia à causa animal.
11.4. Ao publicar sua fotografia de perfil, o Usuário concede licença para seu uso exclusivo para identificação dentro da Plataforma, não sendo utilizadas para qualquer outra finalidade sem consentimento específico.
12.1. A Plataforma disponibiliza uma página informativa com os dados bancários para depósito ao Fundo Municipal para a Causa Animal, gerido pelo Conselho Municipal da Causa Animal do município de Três Coroas/RS.
12.2. A Plataforma NÃO processa, NÃO recebe, NÃO intermedia e NÃO tem qualquer responsabilidade sobre valores financeiros eventualmente transferidos pelos Usuários. Toda transação financeira é realizada diretamente entre o doador e a instituição destinatária, fora do âmbito da Plataforma.
12.3. A Operadora não se responsabiliza por eventual utilização indevida dos dados bancários divulgados, por falhas bancárias ou por quaisquer contratempos relacionados à efetivação da doação.
13.1. A Plataforma adota política estrita de não tolerância ao spam. É expressamente vedado ao Usuário:
13.2. A Operadora comunicar-se-á com os Usuários exclusivamente pelo e-mail cadastrado, para as seguintes finalidades: confirmação de cadastro, notificações administrativas relativas à conta ou aos anúncios, comunicados sobre alterações nestes Termos, e campanhas de adoção animal.
13.3. Não será desenvolvida newsletter periódica. O Usuário poderá receber, eventualmente, comunicações relacionadas a campanhas de adoção promovidas pela Plataforma, cujos dados pessoais NÃO serão compartilhados com anunciantes, parceiros comerciais ou terceiros para fins de marketing.
13.4. O Usuário que não desejar receber comunicações de campanha poderá solicitar o descadastramento enviando e-mail para contato@quadrat.bio.br com o assunto “DESCADASTRO DE COMUNICAÇÕES”.
14.1. Em conformidade com o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Plataforma registra e armazena, pelo prazo legal mínimo de 6 (seis) meses, os seguintes dados de acesso:
14.2. Esses registros não são monitorados em tempo real pela Operadora, mas podem ser acessados e analisados em caso de necessidade investigativa, suspeita de fraude, abuso ou por determinação judicial.
14.3. A Operadora cooperará plenamente com autoridades policiais e judiciais, fornecendo registros, dados cadastrais e demais informações disponíveis, nos termos da legislação vigente, mediante ordem judicial ou requisição legal competente.
14.4. A Operadora poderá, de forma proativa, comunicar às autoridades competentes indícios de crimes praticados por meio da Plataforma, incluindo maus-tratos a animais, crimes ambientais, estelionato ou crimes cibernéticos, independentemente de solicitação prévia.
15.1. Todos os elementos da Plataforma — incluindo design, layout, logotipos, marcas, textos, código-fonte, banco de dados, interfaces e funcionalidades — são de titularidade exclusiva da Quadrat Assessoria Ambiental Ltda. ou por ela licenciados, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
15.2. É vedada qualquer reprodução, cópia, modificação, distribuição, exibição pública, engenharia reversa, ou uso não autorizado dos elementos da Plataforma, total ou parcial, sem autorização prévia e escrita da Operadora.
15.3. O conteúdo inserido pelos Usuários (fotografias, textos e dados dos anúncios) é de responsabilidade do Usuário que o inseriu. A Operadora não reivindica propriedade sobre tal conteúdo, mas detém a licença de uso prevista na Cláusula 11.
16.1. Integralidade. Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Operadora em relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.
16.2. Nulidade Parcial. Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada nula, inválida ou inexequível por decisão judicial, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
16.3. Renúncia. A omissão ou tolerância da Operadora quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá novação, precedente ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento.
16.4. Cessão. O Usuário não poderá ceder, transferir ou sub-licenciar seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem prévia autorização escrita da Operadora.
17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pela Lei de Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.737/2012).
17.2. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do uso da Plataforma, as partes elegem, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja, o foro da Comarca de Três Coroas, Estado do Rio Grande do Sul, como único competente.
Versão 1.0 — Junho de 2025
Quadrat Assessoria Ambiental Ltda. | CNPJ 14.496.565/0001-16
Dúvidas: contato@quadrat.bio.br | Encarregado LGPD: fernando@quadrat.bio.br
